Medida demonstra compromisso com o cumprimento das metas estabelecidas e com o atendimento às normas de responsabilidade fiscal
O Governo Federal publicou na sexta-feira (29/5) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do 2º bimestre de 2026, observando as indicações contidas no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre, que indicou a necessidade de ampliar o bloqueio apontado no relatório do primeiro bimestre em cerca de R$ 22,08 bilhões, constituindo um bloqueio total de R$ 23,6786 bilhões, dos quais R$ 4,9696 bilhões incidem sobre as emendas parlamentares.
O Decreto mantém o faseamento de limite de empenho das despesas do Poder Executivo Federal, estabelecendo uma restrição de empenho da ordem de R$ 27,1 bilhões até novembro, nas dotações discricionárias do Poder Executivo (não há previsão de faseamento de emendas parlamentares ou de despesas dos outros Poderes). Esse instrumento tem apresentado grande relevância para manter o ritmo de execução da despesa compatível com a previsão de arrecadação da receita, bem como para assegurar a capacidade do Poder Executivo Federal de absorver eventuais novas necessidade de bloqueio. Com essas medidas, o Governo Federal reforça a importância e o seu compromisso com a responsabilidade fiscal.
O Governo seguirá monitorando a execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação em vigor, adotando as medidas necessárias para garantir a adequação do resultado fiscal do exercício às metas estabelecidas.
A tabela a seguir apresenta as diferenças entre medidas de contenção adotadas no 1º bimestre e no 2º bimestre
|
R$ milhões |
|||||||||
|
CONTENÇÃO DE DESPESAS - REGRAS FISCAIS |
2º Bimestre |
1º Bimestre |
Diferença |
||||||
|
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
|
|
I. Poder Executivo |
23.678,6 |
- |
23.678,6 |
1.594,9 |
- |
1.594,9 |
22.083,7 |
- |
22.083,7 |
|
I.I. Discricionárias |
18.709,0 |
- |
18.709,0 |
1.260,5 |
- |
1.260,5 |
17.448,5 |
- |
17.448,5 |
|
RP 2 |
9.963,4 |
- |
9.963,4 |
1.260,5 |
- |
1.260,5 |
8.702,9 |
- |
8.702,9 |
|
RP 3 |
8.745,6 |
- |
8.745,6 |
- |
- |
- |
8.745,6 |
- |
8.745,6 |
|
I.II. Emendas |
4.969,6 |
- |
4.969,6 |
334,4 |
- |
334,4 |
4.635,2 |
- |
4.635,2 |
|
II. Demais Poderes |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Total (I+II) |
23.678,6 |
- |
23.678,6 |
1.594,9 |
- |
1.594,9 |
22.083,7 |
- |
22.083,7 |
Impacto da nova avaliação nos órgãos do Poder Executivo
De acordo com decisão governamental, alguns órgãos permaneceram sem contenção, enquanto outros tiveram acréscimo no valor de contenção. A tabela abaixo apresenta a evolução do bloqueio por órgão, em linha com o anexo XXII do decreto.
|
R$ milhões |
|||||
|
Órgãos |
Dotação (RP2 e 3) |
Contenção 1º Bimestre |
Contenção 2º Bimestre |
Ajuste de contenção |
|
|
Total Discricionárias (I+II) |
243.159,0 |
(1.594,9) |
(23.678,6) |
(22.083,7) |
|
|
I. Emendas parlamentares |
49.901,5 |
(334,4) |
(4.969,6) |
(4.635,2) |
|
|
II. Poder Executivo - RP 2 e 3 |
193.257,6 |
(1.260,5) |
(18.709,0) |
(17.448,5) |
|
|
Presidência da República |
1.490,1 |
- |
(279,9) |
(279,9) |
|
|
Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.436,8 |
(124,1) |
(489,9) |
(365,8) |
|
|
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
11.628,2 |
- |
(490,1) |
(490,1) |
|
|
Ministério da Fazenda |
7.034,8 |
(10-) |
(1.396,3) |
(1.296,3) |
|
|
Ministério da Educação |
41.069,6 |
- |
(1.605,0) |
(1.605,0) |
|
|
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
854,2 |
- |
(130,7) |
(130,7) |
|
|
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.943,2 |
- |
- |
- |
|
|
Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
51,7 |
- |
(9,7) |
(9,7) |
|
|
Agência Nacional de Proteção de Dados |
34,5 |
- |
(6,5) |
(6,5) |
|
|
Ministério de Minas e Energia |
568,7 |
- |
(43,6) |
(43,6) |
|
|
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
202,6 |
- |
(38,1) |
(38,1) |
|
|
Agência Nacional de Energia Elétrica |
181,8 |
- |
(34,3) |
(34,3) |
|
|
Agência Nacional de Mineração |
125,5 |
- |
(22,7) |
(22,7) |
|
|
Ministério da Previdência Social |
2.177,6 |
- |
- |
- |
|
|
Ministério das Relações Exteriores |
2.202,1 |
- |
(414,5) |
(414,5) |
|
|
Ministério da Saúde |
41.851,0 |
(1,7) |
(1.001,7) |
(1.00-) |
|
|
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
245,2 |
- |
(46,4) |
(46,4) |
|
|
Agência Nacional de Saúde Suplementar |
167,1 |
(3,4) |
(34,2) |
(30,8) |
|
|
Controladoria-Geral da União |
156,1 |
- |
(29,4) |
(29,4) |
|
|
Ministério dos Transportes |
14.983,3 |
(476,7) |
(1.499,6) |
(1.023,0) |
|
|
Agência Nacional de Transportes Terrestres |
302,7 |
(81,2) |
(57,0) |
(24,2) |
|
|
Ministério do Trabalho e Emprego |
870,4 |
- |
-- |
- |
|
|
Ministério das Comunicações |
658,7 |
(19,3) |
(137,4) |
(118,0) |
|
|
Agência Nacional de Telecomunicações |
275,4 |
- |
(51,8) |
(51,8) |
|
|
Ministério da Cultura |
2.595,3 |
(23,9) |
(225,8) |
(201,9) |
|
|
Agência Nacional do Cinema |
43,6 |
- |
(8,2) |
(8,2) |
|
|
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.775,3 |
- |
(31,8) |
(31,8) |
|
|
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.235,3 |
- |
(228,7) |
(228,7) |
|
|
Ministério do Planejamento e Orçamento |
2.458,0 |
- |
(327,8) |
(327,8) |
|
|
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
2.930,8 |
- |
(545,2) |
(545,2) |
|
|
Ministério do Esporte |
650,9 |
(67,7) |
(162,3) |
(94,7) |
|
|
Ministério da Defesa |
15.294,5 |
- |
(4.363,3) |
(4.363,3) |
|
|
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
5.121,5 |
(101,0) |
(395,7) |
(294,7) |
|
|
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico |
237,6 |
- |
(44,9) |
(44,9) |
|
|
Ministério do Turismo |
413,7 |
(7,3) |
(83,8) |
(76,5) |
|
|
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
9.575,3 |
- |
(130,3) |
(130,3) |
|
|
Ministério das Cidades |
12.825,5 |
(84,0) |
(3.320,4) |
(3.236,4) |
|
|
Ministério da Pesca e Aquicultura |
210,7 |
(8,8) |
(46,8) |
(38,0) |
|
|
Gabinete da Vice-Presidência da República |
4,9 |
- |
(0,9) |
(0,9) |
|
|
Advocacia-Geral da União |
590,4 |
- |
(111,1) |
(111,1) |
|
|
Ministério das Mulheres |
283,4 |
- |
(53,3) |
(53,3) |
|
|
Ministério da Igualdade Racial |
158,7 |
- |
(29,9) |
(29,9) |
|
|
Ministério de Portos e Aeroportos |
1.213,3 |
(30,3) |
(347,2) |
(316,9) |
|
|
Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
73,3 |
- |
(14,3) |
(14,3) |
|
|
Agência Nacional de Aviação Civil |
125,9 |
- |
(24,0) |
(24,0) |
|
|
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
324,2 |
(131,0) |
(151,1) |
(20,1) |
|
|
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
430,4 |
- |
(76,1) |
(76,1) |
|
|
Banco Central do Brasil |
490,9 |
- |
(92,4) |
(92,4) |
|
|
Ministério dos Povos Indígenas |
682,6 |
- |
(74,7) |
(74,7) |
Faseamento de limites de empenho
Pelo novo decreto, os limites de empenho fixados para os órgãos são distribuídos em três etapas: julho, novembro e dezembro. A medida visa compatibilizar o ritmo de execução com os ciclos bimestrais de reavaliação fiscal.
Síntese das medidas globais
|
R$ milhões |
||||
|
Medidas |
Até julho |
Até novembro |
Até dezembro |
|
|
Total |
83.544,8 |
50.826,7 |
23.678,6 |
|
|
Faseamento de limites de empenho |
59.866,2 |
27.148,1 |
- |
|
|
Contenção de despesa |
23.678,6 |
23.678,6 |
23.678,6 |
Prazos e responsabilidades
Os órgãos terão até 8 de junho para indicar as programações que serão efetivamente bloqueadas ou desbloqueadas. Já em relação às emendas parlamentares, o processo de distribuição da contenção, que incidirá em emendas de bancada, seguirá regras e prazos próprios, de acordo com o art. 12 da LC nº 210/2024, podendo haver ajustes conforme a priorização do Poder Legislativo.
Fonte: Agência Gov.
Link do órgão de origem: Link: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/noticias/2026/governo-amplia-bloqueio-para-r-23-678-bilhoes-e-mantem-medidas-para-atendimento-das-regras-fiscais
Reprodução gratuita conforme indicação da Agência Gov: fonte citada e link para a matéria original preservado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário